Atendendo as recomendações dos orgãos oficiais da saúde e a fim de evitar a contaminação do Coronavirus (COVID-19), estamos trabalhando no sistema home office.
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O Jara e Matsunaga, estabelecido desde 2007, vem atuando na área contenciosa junto às Fazendas Públicas, notadamente com precatórios, bem como na área Cível na execução de contratos, mediação e resolução de conflitos entre pessoas jurídicas e consumidores e prevenção a fraudes.
Atuamos no Direito de Família (divórcios, alimentos, guarda, pensão, inventários, interdições judiciais); Direito Imobiliário (locações, compra e venda, ações de desejo, usucapião e direitos de vizinhança); Direito Tributário (planejamento tributário), e Direito do Trabalho (representando tanto Reclamantes como Reclamadas).
Na área consultiva militamos na orientação das melhores práticas contratuais, comerciais, tributárias e trabalhistas, tendo mediado vultuosos contratos entre empresas, além de orientarmos na confecção e registro de marcas, patentes e licenciamentos.
Com sólida formação acadêmica, as sócias proprietárias são especialistas em Direito Tributário e Direito Público; no âmbito da gestão interna, o escritório conta com uma profissional especialista em Gestão de Recursos Humanos e especialista em Gestão de Negócios.
Contamos com uma equipe de Advogadas (sócias) com vasta experiência, estagiários em fase de formação profissional e acadêmica, e também profissionais voltados à gestão administrativa de nosso escritório.
Sócias:
Ana Maria Jara
Ana Carolina Matsunaga
O estilo personalíssimo de artistas deve ser juridicamente protegido?
Enviado em Thursday March 19, 2026
Freepik No universo da música popular, muitos artistas desenvolvem identidades artísticas facilmente reconhecíveis e associadas pelo público, seja pela forma de cantar, pelo estilo de performance ou por elementos visuais que passam a compor uma verdadeira persona artística. O debate aqui não é sobre a proteção do estilo musical, da obra ou do fonograma em […]
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Demora injustificada no atendimento gera indenização ao consumidor
Enviado em Thursday March 19, 2026
A demora injustificada de um fornecedor para a resolução de um problema em relação de consumo extrapola o mero aborrecimento e é passível de indenização por danos morais. Com esse entendimento, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença que condenou uma companhia de energia elétrica a indenizar […]
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Nem todo despacho interrompe prescrição intercorrente em processo administrativo
Enviado em Thursday March 19, 2026
Nem todo despacho é capaz de interromper o prazo de prescrição intercorrente nos procedimentos sancionatórios da administração pública federal. Só têm esse efeito os atos que efetivamente impulsionem a marcha processual. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que buscou dar contornos mais claros à interpretação do artigo 1º, parágrafo 1º, […]
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Interrogatório de réu sem advogado gera nulidade absoluta do processo
Enviado em Thursday March 19, 2026
A falta de assistência técnica durante o interrogatório de um réu viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. A omissão caracteriza nulidade absoluta, exigindo a anulação de todos os atos subsequentes, independentemente da comprovação de prejuízo. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Pará acolheu […]
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Emendas de bancada após a ADPF 854: planejamento estruturante ou risco de reconfiguração informal?
Enviado em Thursday March 19, 2026
A decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 854 marcou um ponto de inflexão na governança orçamentária brasileira. Ao declarar incompatíveis com a Constituição as práticas que viabilizaram o chamado “orçamento secreto”, o STF não apenas enfrentou uma controvérsia conjuntural, mas reafirmou um núcleo estruturante do constitucionalismo fiscal: transparência, impessoalidade, planejamento e responsabilidade […]
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