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O Jara e Matsunaga, estabelecido desde 2007, vem atuando na área contenciosa junto às Fazendas Públicas, notadamente com precatórios, bem como na área Cível na execução de contratos, mediação e resolução de conflitos entre pessoas jurídicas e consumidores e prevenção a fraudes.
Atuamos no Direito de Família (divórcios, alimentos, guarda, pensão, inventários, interdições judiciais); Direito Imobiliário (locações, compra e venda, ações de desejo, usucapião e direitos de vizinhança); Direito Tributário (planejamento tributário), e Direito do Trabalho (representando tanto Reclamantes como Reclamadas).
Na área consultiva militamos na orientação das melhores práticas contratuais, comerciais, tributárias e trabalhistas, tendo mediado vultuosos contratos entre empresas, além de orientarmos na confecção e registro de marcas, patentes e licenciamentos.
Com sólida formação acadêmica, as sócias proprietárias são especialistas em Direito Tributário e Direito Público; no âmbito da gestão interna, o escritório conta com uma profissional especialista em Gestão de Recursos Humanos e especialista em Gestão de Negócios.
Contamos com uma equipe de Advogadas (sócias) com vasta experiência, estagiários em fase de formação profissional e acadêmica, e também profissionais voltados à gestão administrativa de nosso escritório.
Sócias:
Ana Maria Jara
Ana Carolina Matsunaga
Receita uniformiza prazos em dias úteis e institui recesso no contencioso administrativo
Enviado em Wednesday March 11, 2026
A Receita Federal publicou, em 3 de fevereiro de 2026, o Ato Declaratório Interpretativo nº 2/2026, estabelecendo regras de transição decorrentes das relevantes alterações promovidas pela Lei Complementar nº 227/2026 no rito do Decreto nº 70.235/1972. Joédson Alves/ Agência Brasil Trata-se de um marco aguardado há anos. Mais do que uma atualização procedimental, a medida […]
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Acusação infundada de consumo em supermercado gera dano moral
Enviado em Wednesday March 11, 2026
A relação de consumo impõe responsabilidade objetiva aos estabelecimentos comerciais pelos atos dos seus funcionários. A abordagem vexatória de um cliente em um supermercado, baseada em suspeita infundada de consumo de produtos sem pagamento no interior da loja, configura abalo emocional e dano moral. Com esse entendimento, o juiz Marcelo Octaviano Diniz Junqueira, da 2ª […]
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Ao ampliar campo para condenação autônoma por lavagem, STJ abre precedente perigoso
Enviado em Wednesday March 11, 2026
A condenação do conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro José Gomes Graciosa pelo crime de lavagem de dinheiro abre um precedente preocupante por aliviar o ônus probatório e ampliar o campo para a tipificação autônoma desse delito. A avaliação é de criminalistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre o julgamento da Corte […]
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Recusar pessoa com deficiência em carro de aplicativo gera dano moral presumido
Enviado em Wednesday March 11, 2026
Recusar transporte para uma pessoa com deficiência é comportamento excludente e gera dano moral presumido. Com esse entendimento, a juíza Oriana Piske, do 4º Juizado Especial Cível de Brasília, condenou a Uber a indenizar uma passageira paraplégica cuja viagem foi cancelada no momento do embarque. Nos autos, a autora diz que, em agosto de 2025, […]
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Facções criminosas não são terrorismo: é preciso evitar soluções simbólicas
Enviado em Wednesday March 11, 2026
Nos últimos meses voltou ao debate público a proposta de equiparar facções criminosas a organizações terroristas. A discussão ocorre tanto no Brasil quanto no exterior. Internamente, projetos legislativos sugerem incluir organizações criminosas armadas na legislação antiterrorismo. No plano internacional, há notícias de que os Estados Unidos avaliam classificar facções brasileiras como o Primeiro Comando da […]
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