Atendendo as recomendações dos orgãos oficiais da saúde e a fim de evitar a contaminação do Coronavirus (COVID-19), estamos trabalhando no sistema home office.
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O Jara e Matsunaga, estabelecido desde 2007, vem atuando na área contenciosa junto às Fazendas Públicas, notadamente com precatórios, bem como na área Cível na execução de contratos, mediação e resolução de conflitos entre pessoas jurídicas e consumidores e prevenção a fraudes.
Atuamos no Direito de Família (divórcios, alimentos, guarda, pensão, inventários, interdições judiciais); Direito Imobiliário (locações, compra e venda, ações de desejo, usucapião e direitos de vizinhança); Direito Tributário (planejamento tributário), e Direito do Trabalho (representando tanto Reclamantes como Reclamadas).
Na área consultiva militamos na orientação das melhores práticas contratuais, comerciais, tributárias e trabalhistas, tendo mediado vultuosos contratos entre empresas, além de orientarmos na confecção e registro de marcas, patentes e licenciamentos.
Com sólida formação acadêmica, as sócias proprietárias são especialistas em Direito Tributário e Direito Público; no âmbito da gestão interna, o escritório conta com uma profissional especialista em Gestão de Recursos Humanos e especialista em Gestão de Negócios.
Contamos com uma equipe de Advogadas (sócias) com vasta experiência, estagiários em fase de formação profissional e acadêmica, e também profissionais voltados à gestão administrativa de nosso escritório.
Sócias:
Ana Maria Jara
Ana Carolina Matsunaga
Técnica legislativa como instrumento de segurança jurídica na administração pública
Enviado em Wednesday August 05, 2026
A segurança jurídica é um dos fundamentos do Estado de Direito. Sua concretização, contudo, não depende apenas da estabilidade das decisões judiciais, da proteção da confiança legítima ou da observância dos precedentes. Depende também da qualidade das normas produzidas pelo Estado. Antes de ser interpretada, aplicada ou questionada perante o Poder Judiciário, toda norma precisa […]
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STF começa a decidir se criminalização dos jogos de azar é constitucional
Enviado em Wednesday August 05, 2026
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a analisar nesta quarta-feira (5/8) o recurso que poderá redefinir os limites da criminalização dos jogos de azar no Brasil. O julgamento discute se o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, editada em 1941, permanece compatível com a Constituição de 1988. O dispositivo prevê como contravenção penal estabelecer […]
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CFC recebe inscrições de exame para habilitar perito e auditor contábil
Enviado em Wednesday August 05, 2026
O Conselho Federal de Contabilidade está com inscrições abertas até o próximo dia 12 para a segunda edição do Exame de Qualificação Técnica (EQT) de 2026. A aprovação é obrigatória para os contadores interessados em atuar como perito ou auditor. As inscrições devem ser feitas no site da FGV Conhecimento e custam R$ 260 por […]
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Tema 1.448/STJ: astreintes e fixação do valor alcançado pela multa
Enviado em Wednesday August 05, 2026
No sistema do Código de Processo Civil de 1973, a alteração da sanção pecuniária a qualquer tempo e grau de jurisdição possuía respaldo expresso, alcançando inclusive parcelas vencidas. Com o Código de Processo Civil de 2015, o legislador limitou textualmente a modificação ao valor ou à periodicidade da multa vincenda, conforme se extrai do artigo […]
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Procuradores e juízes querem entrar na divisão de bens apreendidos por lavagem
Enviado em Wednesday August 05, 2026
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) acionaram o Supremo Tribunal Federal para pedir que os valores provenientes de bens apreendidos ou recuperados em ações penais por lavagem de dinheiro sejam repartidos de forma igualitária entre o Executivo, a Justiça e o Ministério Público Federal. […]
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