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O Jara e Matsunaga, estabelecido desde 2007, vem atuando na área contenciosa junto às Fazendas Públicas, notadamente com precatórios, bem como na área Cível na execução de contratos, mediação e resolução de conflitos entre pessoas jurídicas e consumidores e prevenção a fraudes.
Atuamos no Direito de Família (divórcios, alimentos, guarda, pensão, inventários, interdições judiciais); Direito Imobiliário (locações, compra e venda, ações de desejo, usucapião e direitos de vizinhança); Direito Tributário (planejamento tributário), e Direito do Trabalho (representando tanto Reclamantes como Reclamadas).
Na área consultiva militamos na orientação das melhores práticas contratuais, comerciais, tributárias e trabalhistas, tendo mediado vultuosos contratos entre empresas, além de orientarmos na confecção e registro de marcas, patentes e licenciamentos.
Com sólida formação acadêmica, as sócias proprietárias são especialistas em Direito Tributário e Direito Público; no âmbito da gestão interna, o escritório conta com uma profissional especialista em Gestão de Recursos Humanos e especialista em Gestão de Negócios.
Contamos com uma equipe de Advogadas (sócias) com vasta experiência, estagiários em fase de formação profissional e acadêmica, e também profissionais voltados à gestão administrativa de nosso escritório.
Sócias:
Ana Maria Jara
Ana Carolina Matsunaga
STF mantém subordinação de órgãos da AGU a ministérios
Enviado em Monday September 07, 2026
É constitucional a subordinação administrativa das Consultorias Jurídicas e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aos ministérios em que atuam. O vínculo não se confunde com a subordinação técnica e jurídica dos órgãos. Com esse entendimento, os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram, por unanimidade, pela rejeição de uma ação que questionava trechos da Lei […]
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Reforma do CTN limita multas e incentiva consenso; veja novas regras
Enviado em Monday September 07, 2026
Entrou em vigor a Lei Complementar 236/26, que promove a maior reforma no Código Tributário Nacional das últimas décadas. A medida foi aprovada pelo Congresso no dia 12 de agosto e sancionada pelo presidentte Lula (PT) na sexta-feira (4/9). O novo diploma legal estabelece diretrizes modernas de consensualidade e processo administrativo em matéria fiscal e aduaneira, […]
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Reconhecimento de paternidade pós-morte não exige DNA 100% compatível
Enviado em Monday September 07, 2026
Mesmo que o exame de DNA indique menos do que 99,9999% de probabilidade de vínculo, a paternidade biológica pode ser reconhecida, principalmente se o teste foi realizado com parentes do pai, falecido, e levando em conta informações sobre a relação familiar. Esse foi o entendimento do juiz Marcelo de Freitas Brito, da Vara Única do […]
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TSE amplia incidência de agravante de pena da Lei Maria da Penha
Enviado em Monday September 07, 2026
A agravante de pena pelo crime cometido com violência contra a mulher, criada pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), não se restringe aos praticados em contexto estritamente doméstico ou familiar. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu manter o agravamento da pena de um réu que, na condição de vereador, praticou importunação sexual contra […]
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Decisão mantém demarcação de terra indígena de 1,1 milhão de hectares
Enviado em Monday September 07, 2026
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu manter o andamento do processo administrativo de demarcação da terra indígena Kayabi, uma área de aproximadamente 1,1 milhão de hectares, localizada em uma área que abrange terras do Mato Grosso e do Pará. Por unanimidade, a 6ª Turma do tribunal rejeitou o pedido urgente de proprietários rurais […]
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