Atendendo as recomendações dos orgãos oficiais da saúde e a fim de evitar a contaminação do Coronavirus (COVID-19), estamos trabalhando no sistema home office.
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O Jara e Matsunaga, estabelecido desde 2007, vem atuando na área contenciosa junto às Fazendas Públicas, notadamente com precatórios, bem como na área Cível na execução de contratos, mediação e resolução de conflitos entre pessoas jurídicas e consumidores e prevenção a fraudes.
Atuamos no Direito de Família (divórcios, alimentos, guarda, pensão, inventários, interdições judiciais); Direito Imobiliário (locações, compra e venda, ações de desejo, usucapião e direitos de vizinhança); Direito Tributário (planejamento tributário), e Direito do Trabalho (representando tanto Reclamantes como Reclamadas).
Na área consultiva militamos na orientação das melhores práticas contratuais, comerciais, tributárias e trabalhistas, tendo mediado vultuosos contratos entre empresas, além de orientarmos na confecção e registro de marcas, patentes e licenciamentos.
Com sólida formação acadêmica, as sócias proprietárias são especialistas em Direito Tributário e Direito Público; no âmbito da gestão interna, o escritório conta com uma profissional especialista em Gestão de Recursos Humanos e especialista em Gestão de Negócios.
Contamos com uma equipe de Advogadas (sócias) com vasta experiência, estagiários em fase de formação profissional e acadêmica, e também profissionais voltados à gestão administrativa de nosso escritório.
Sócias:
Ana Maria Jara
Ana Carolina Matsunaga
Inconstitucionalidade do IBS/CBS sobre adquirentes de imóveis nos leilões judiciais
Enviado em Wednesday November 04, 2026
A Lei Complementar nº 214/2025, ao instituir os tributos da reforma tributária, avançou por hipóteses de incidência bastante controvertidas, o que leva a induvidosas inconstitucionalidades. Dentre estas, uma chama atenção. O artigo 21 II, “b”, ao definir como “contribuinte do IBS e da CBS” o adquirente, na aquisição de bem em leilão judicial, onera a […]
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Constituição só veta candidato com ligação com grupo armado, decide TSE
Enviado em Wednesday November 04, 2026
O veto que a Constituição Federal faz à utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar só vale para barrar candidatos que tenham ligação com grupos armados, como milícias ou congêneres. Essa posição é do Tribunal Superior Eleitoral e foi tomada no julgamento em que a corte validou o registro de candidatura de Paulo Melo (União), […]
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Justiça não pode proibir venda de pets em sites de e-commerce sem lei específica
Enviado em Wednesday November 04, 2026
A ausência de norma legal proibitiva específica impede que o Poder Judiciário imponha restrição genérica e abstrata à veiculação de anúncios para venda de animais domésticos em plataformas de comércio eletrônico, sob pena de violação à livre iniciativa e à separação dos poderes. Com base neste entendimento, a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do […]
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Processo administrativo fiscal e LC 236/26: reflexos no âmbito federal
Enviado em Wednesday November 04, 2026
A LC nº 236/2026 inseriu vários novos dispositivos no Código Tributário Nacional (CTN), sendo os artigos 208-A a 208-J e 211-B aqueles de especial relevo para o presente texto. Tais dispositivos possuem o declarado propósito de estabelecer “normas gerais para regular o processo administrativo fiscal no âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados, do […]
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TSE discute validade de decisões com uso de IA sem revisão humana
Enviado em Wednesday November 04, 2026
O Tribunal Superior Eleitoral vai decidir se há violação ao dever de fundamentação das decisões judiciais e às garantias processuais quando uma decisão é publicada com anotações que recomendam a revisão humana de seus próprios trechos. O caso concreto é de Aava Santiago (PSB), vereadora de Goiânia (GO) eleita em 2024 e que teve o […]
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