Atendendo as recomendações dos orgãos oficiais da saúde e a fim de evitar a contaminação do Coronavirus (COVID-19), estamos trabalhando no sistema home office.
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O Jara e Matsunaga, estabelecido desde 2007, vem atuando na área contenciosa junto às Fazendas Públicas, notadamente com precatórios, bem como na área Cível na execução de contratos, mediação e resolução de conflitos entre pessoas jurídicas e consumidores e prevenção a fraudes.
Atuamos no Direito de Família (divórcios, alimentos, guarda, pensão, inventários, interdições judiciais); Direito Imobiliário (locações, compra e venda, ações de desejo, usucapião e direitos de vizinhança); Direito Tributário (planejamento tributário), e Direito do Trabalho (representando tanto Reclamantes como Reclamadas).
Na área consultiva militamos na orientação das melhores práticas contratuais, comerciais, tributárias e trabalhistas, tendo mediado vultuosos contratos entre empresas, além de orientarmos na confecção e registro de marcas, patentes e licenciamentos.
Com sólida formação acadêmica, as sócias proprietárias são especialistas em Direito Tributário e Direito Público; no âmbito da gestão interna, o escritório conta com uma profissional especialista em Gestão de Recursos Humanos e especialista em Gestão de Negócios.
Contamos com uma equipe de Advogadas (sócias) com vasta experiência, estagiários em fase de formação profissional e acadêmica, e também profissionais voltados à gestão administrativa de nosso escritório.
Sócias:
Ana Maria Jara
Ana Carolina Matsunaga
Built to suit: cláusulas MAC como alternativa à revisão judicial da contraprestação
Enviado em Tuesday November 03, 2026
O julgamento do Recurso Especial nº 2.042.594/SP, ocorrido em 12 de setembro de 2023, pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, consolidou importante orientação acerca da possibilidade de revisão judicial de contratos built to suit (BTS). Por maioria, o STJ admitiu que o valor locativo nesses contratos pode ser revisado judicialmente, desde que presentes […]
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Aprovado em concurso não pode ser preterido por servidores temporários
Enviado em Tuesday November 03, 2026
O juiz Lauro Alexandrino Santos, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública de Belém, determinou que o Estado do Pará e a Polícia Científica estadual convoquem e matriculem um candidato ao cargo de perito médico-legista no curso de formação da categoria. A controvérsia teve início em 2018, quando o médico prestou concurso […]
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Repasse de pensão a filha de militar é regido por lei do momento da morte
Enviado em Tuesday November 03, 2026
O direito à reversão da cota-parte de pensão especial de ex-militar (ou seja, o recebimento de parte da verba que era direcionado a outro beneficiário) é regido pela legislação vigente na data do falecimento do instituidor do benefício, e não pela data do óbito da co-pensionista. Com base neste entendimento, a 9ª Turma do Tribunal […]
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Em caso de dupla intimação, prazos contam pelo portal eletrônico, decide STJ
Enviado em Tuesday November 03, 2026
Quando houver duplicidade de intimações, por meio do Diário da Justiça eletrônico (DJe) e do portal eletrônico do tribunal, a contagem dos prazos processuais deve ter como base a do portal eletrônico. Essa prevalência é fundamentada pela Lei 11.419/2006, que traz norma de caráter específico. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de […]
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Fux rebate críticas e lembra que STF já ouviu entidades contrárias às bets
Enviado em Tuesday November 03, 2026
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, iniciou a audiência pública sobre a proibição das bets, nesta terça-feira (3/11), com um esclarecimento sobre o perfil das entidades convidadas a falar no evento. O magistrado sofreu críticas pelo fato de que a maioria dos participantes deste debate, que começou hoje às 10h, é de grupos […]
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