

Atendendo as recomendações dos orgãos oficiais da saúde e a fim de evitar a contaminação do Coronavirus (COVID-19), estamos trabalhando no sistema home office.
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Email: jmr@jmr.adv.br
O Jara e Matsunaga, estabelecido desde 2007, vem atuando na área contenciosa junto às Fazendas Públicas, notadamente com precatórios, bem como na área Cível na execução de contratos, mediação e resolução de conflitos entre pessoas jurídicas e consumidores e prevenção a fraudes.
Atuamos no Direito de Família (divórcios, alimentos, guarda, pensão, inventários, interdições judiciais); Direito Imobiliário (locações, compra e venda, ações de desejo, usucapião e direitos de vizinhança); Direito Tributário (planejamento tributário), e Direito do Trabalho (representando tanto Reclamantes como Reclamadas).
Na área consultiva militamos na orientação das melhores práticas contratuais, comerciais, tributárias e trabalhistas, tendo mediado vultuosos contratos entre empresas, além de orientarmos na confecção e registro de marcas, patentes e licenciamentos.
Com sólida formação acadêmica, as sócias proprietárias são especialistas em Direito Tributário e Direito Público; no âmbito da gestão interna, o escritório conta com uma profissional especialista em Gestão de Recursos Humanos e especialista em Gestão de Negócios.
Contamos com uma equipe de Advogadas (sócias) com vasta experiência, estagiários em fase de formação profissional e acadêmica, e também profissionais voltados à gestão administrativa de nosso escritório.
Sócias:
Ana Maria Jara
Ana Carolina Matsunaga
Não, a Justiça brasileira não é a mais cara do mundo; é uma das mais baratas por processo
Enviado em Friday November 20, 2026
Tornou-se comum ler que o Brasil tem “a Justiça mais cara do mundo”. Segundo o relatório Cofog do Tesouro Nacional, publicado em dezembro de 2025, a rubrica “Tribunais de justiça” consumiu 1,43% do PIB em 2023, o segundo maior percentual entre 50 países, atrás de El Salvador, e chegou a 1,55% em 2024. A média […]
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INSS não é obrigado a apresentar cálculos de valores atrasados em ação
Enviado em Friday November 20, 2026
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode ser obrigado a apresentar os cálculos dos valores devidos a segurados que obtêm decisões judiciais favoráveis. A execução invertida ocorre quando o próprio órgão público condenado apresenta os cálculos dos valores que […]
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Ausência de dolo específico impede condenação por apropriação indébita
Enviado em Friday November 20, 2026
O juiz Marcos Braga Salgado Martins, da 16ª Vara Criminal de Porto Alegre, absolveu uma mulher acusada do crime de apropriação indébita de um carro. Uma empresa de locação de veículos acusou a mulher do crime depois de ela não devolver o carro que locou no prazo acordado. Ao longo do processo, foram indicadas cinco […]
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Lei Antifacção e Tema 1.374: quem integra organização criminosa na progressão especial?
Enviado em Friday November 20, 2026
Em 12 de agosto de 2026, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1.374 dos recursos repetitivos. A tese vale para a progressão especial do artigo 112, § 3º, V, da Lei de Execução Penal: “organização criminosa é somente a hipótese de condenação nos termos da Lei nº 12.850/2013” [1]. Com […]
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Restrição de crédito não deve ser condicionada por dívida não relacionada
Enviado em Friday November 20, 2026
O cadastro restritivo de crédito deve ser referente ao valor do crédito inadimplente. Caso a dívida já tenha sido paga, a restrição de crédito não deve ser condicionada ao pagamento de uma dívida não relacionada. Com esse entendimento, a 4ª Vara Cível de São José dos Campos (SP) deu provimento parcial ao pedido de uma […]
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