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O Jara e Matsunaga, estabelecido desde 2007, vem atuando na área contenciosa junto às Fazendas Públicas, notadamente com precatórios, bem como na área Cível na execução de contratos, mediação e resolução de conflitos entre pessoas jurídicas e consumidores e prevenção a fraudes.
Atuamos no Direito de Família (divórcios, alimentos, guarda, pensão, inventários, interdições judiciais); Direito Imobiliário (locações, compra e venda, ações de desejo, usucapião e direitos de vizinhança); Direito Tributário (planejamento tributário), e Direito do Trabalho (representando tanto Reclamantes como Reclamadas).
Na área consultiva militamos na orientação das melhores práticas contratuais, comerciais, tributárias e trabalhistas, tendo mediado vultuosos contratos entre empresas, além de orientarmos na confecção e registro de marcas, patentes e licenciamentos.
Com sólida formação acadêmica, as sócias proprietárias são especialistas em Direito Tributário e Direito Público; no âmbito da gestão interna, o escritório conta com uma profissional especialista em Gestão de Recursos Humanos e especialista em Gestão de Negócios.
Contamos com uma equipe de Advogadas (sócias) com vasta experiência, estagiários em fase de formação profissional e acadêmica, e também profissionais voltados à gestão administrativa de nosso escritório.
Sócias:
Ana Maria Jara
Ana Carolina Matsunaga
EC 136/2025: novo regime de precatórios e ciclo do calote institucionalizado
Enviado em Wednesday March 18, 2026
É rotineira a alteração no regime de precatórios, especialmente sob a justificativa de permitir a manutenção do funcionamento da máquina estatal, impedindo o comprometimento do orçamento com o pagamento de créditos decorrentes de condenações judiciais da Fazenda Pública. Forte nessa ideia, a EC n° 136/2025 incluiu alguns parágrafos no artigo 100 da Constituição, impondo limites […]
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Tiroteio durante fuga da polícia não configura tentativa de homicídio
Enviado em Wednesday March 18, 2026
Não é possível julgar por tentativa de homicídio um suspeito que fugiu da polícia, durante um tiroteio, se não houver prova de intenção de matar. Com base nesse entendimento, a juíza Thais Caroline Brecht Esteves, da Vara do Júri e Execuções da Comarca de Santos (SP), desclassificou a imputação de tentativa de homicídio feita a […]
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STJ afasta contribuição sobre valores de previdência privada aberta
Enviado em Wednesday March 18, 2026
Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa a planos de previdência privada aberta, ainda que oferecidos apenas a uma parte dos funcionários. A conclusão unânime é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou um recurso especial da Fazenda Nacional. A previdência privada aberta é um plano desvinculado do INSS […]
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Risco de confusão ao consumidor justifica liminar contra uso indevido de marca
Enviado em Wednesday March 18, 2026
A comprovação da propriedade industrial por registro no órgão competente assegura o uso exclusivo da marca. O emprego de termos idênticos ou com identidade fonética por uma concorrente configura risco de confusão ao consumidor e autoriza o veto ao uso da marca em tutela de urgência. Com base nesse entendimento, a juíza Andrea Galhardo Palma, […]
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Consulta Pública BCB 129/2026: o que muda para as infraestruturas de mercado
Enviado em Wednesday March 18, 2026
A recente produção normativa do Banco Central tem sido particularmente intensa, com regras envolvendo instituições de pagamento, prestadores de serviços de ativos virtuais, mercado de câmbio e, agora, infraestruturas do mercado financeiro, com o objetivo de acomodar inovações tecnológicas, fortalecer a gestão de riscos e alinhar o arcabouço doméstico aos padrões internacionais, em especial aos […]
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