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O Jara e Matsunaga, estabelecido desde 2007, vem atuando na área contenciosa junto às Fazendas Públicas, notadamente com precatórios, bem como na área Cível na execução de contratos, mediação e resolução de conflitos entre pessoas jurídicas e consumidores e prevenção a fraudes.
Atuamos no Direito de Família (divórcios, alimentos, guarda, pensão, inventários, interdições judiciais); Direito Imobiliário (locações, compra e venda, ações de desejo, usucapião e direitos de vizinhança); Direito Tributário (planejamento tributário), e Direito do Trabalho (representando tanto Reclamantes como Reclamadas).
Na área consultiva militamos na orientação das melhores práticas contratuais, comerciais, tributárias e trabalhistas, tendo mediado vultuosos contratos entre empresas, além de orientarmos na confecção e registro de marcas, patentes e licenciamentos.
Com sólida formação acadêmica, as sócias proprietárias são especialistas em Direito Tributário e Direito Público; no âmbito da gestão interna, o escritório conta com uma profissional especialista em Gestão de Recursos Humanos e especialista em Gestão de Negócios.
Contamos com uma equipe de Advogadas (sócias) com vasta experiência, estagiários em fase de formação profissional e acadêmica, e também profissionais voltados à gestão administrativa de nosso escritório.
Sócias:
Ana Maria Jara
Ana Carolina Matsunaga
Princípio da consunção e a vedação ao confisco no novo IVA dual
Enviado em Thursday August 06, 2026
A transição para o modelo de Imposto sobre o Valor Agregado (IVA Dual — IBS/CBS) exige não apenas a unificação de bases tributáveis, mas a harmonização completa dos regimes sancionatórios e processuais, em conformidade com a regra constitucional do espelhamentos desses tributos estabelecida pelo artigo 149-B da CF/88. Historicamente, seguindo o conceito de autonomia das […]
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STJ pune Marco Buzzi com proposta de perda do cargo por importunação sexual
Enviado em Thursday August 06, 2026
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça decidiu punir o ministro Marco Buzzi com uma proposta de perda do cargo em processo administrativo disciplinar aberto por causa de denúncias de assédio, importunação sexual e injúria. O julgamento se deu nesta quinta-feira (6/8). O colegiado seguiu a recomendação da comissão disciplinar, formada pelos ministros Luis Felipe […]
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Recursos especiais criminais e a relevância da questão federal (parte 1)
Enviado em Thursday August 06, 2026
O artigo 105, § 3º da Constituição da República — cujas hipóteses não foram ampliadas pela recente Lei 15.484, de 4/8/2026 — considera, em seu inciso I, como de relevância presumida, as ações penais. Desse modo, uma primeira ou aligeirada consideração, ou que não se aprofunde devidamente no tema, poderia levar à equivocada conclusão de […]
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Ausência de provas leva à anulação de cobrança de dívida bancária
Enviado em Thursday August 06, 2026
A ausência de documentos que demonstrem a origem, a exigibilidade e o inadimplemento de uma dívida invalida a cobrança do débito por uma instituição financeira. Com esse entendimento, a 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o recurso de um banco que moveu contra uma cliente uma ação de […]
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STJ reconhece omissão e anula acórdão com base em tese contraditória da Fazenda
Enviado em Thursday August 06, 2026
Por 3 votos a 2, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou um acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região por uma omissão causada por uma estratégia contraditória da Fazenda Nacional. O caso concreto é o de ação anulatória de lançamento fiscal ajuizada pelo Sesi de Pernambuco, visando cancelar lançamentos fiscais de […]
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