Atendendo as recomendações dos orgãos oficiais da saúde e a fim de evitar a contaminação do Coronavirus (COVID-19), estamos trabalhando no sistema home office.
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O Jara e Matsunaga, estabelecido desde 2007, vem atuando na área contenciosa junto às Fazendas Públicas, notadamente com precatórios, bem como na área Cível na execução de contratos, mediação e resolução de conflitos entre pessoas jurídicas e consumidores e prevenção a fraudes.
Atuamos no Direito de Família (divórcios, alimentos, guarda, pensão, inventários, interdições judiciais); Direito Imobiliário (locações, compra e venda, ações de desejo, usucapião e direitos de vizinhança); Direito Tributário (planejamento tributário), e Direito do Trabalho (representando tanto Reclamantes como Reclamadas).
Na área consultiva militamos na orientação das melhores práticas contratuais, comerciais, tributárias e trabalhistas, tendo mediado vultuosos contratos entre empresas, além de orientarmos na confecção e registro de marcas, patentes e licenciamentos.
Com sólida formação acadêmica, as sócias proprietárias são especialistas em Direito Tributário e Direito Público; no âmbito da gestão interna, o escritório conta com uma profissional especialista em Gestão de Recursos Humanos e especialista em Gestão de Negócios.
Contamos com uma equipe de Advogadas (sócias) com vasta experiência, estagiários em fase de formação profissional e acadêmica, e também profissionais voltados à gestão administrativa de nosso escritório.
Sócias:
Ana Maria Jara
Ana Carolina Matsunaga
Cobrança de capitalização diária sem taxa expressa não autoriza apreensão de veículo
Enviado em Wednesday June 10, 2026
A cobrança de capitalização diária de juros sem discriminação expressa da taxa diária aplicável viola o dever de informação do consumidor, configura encargo abusivo e descaracteriza a mora do devedor. Com base nesse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) negou provimento ao recurso de um banco […]
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Tema 1.116/STJ: cavalo de Troia hermenêutico na validade dos contratos bancários
Enviado em Wednesday June 10, 2026
Magnific O Tema 1.116 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aparenta discutir questão estreita: a validade da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, mas pode abrir perigoso caminho para validar contratos bancários de consumo pela mera aparência documental, ignorando todo o microssistema do […]
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Veto a importação sem licença ambiental vale para animais mortos e dessacados, diz STJ
Enviado em Wednesday June 10, 2026
Quando o Decreto 6.514/2008 veta a importação de espécime animal silvestre sem parecer técnico oficial favorável e licença do Ibama, a proibição vale tanto para criaturas vivas como as mortas e até dessecadas. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial para validar uma multa aplicada […]
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Direito a indenização por morte no trabalho se transmite aos herdeiros
Enviado em Wednesday June 10, 2026
O direito de exigir reparação por morte de trabalhador tem natureza patrimonial e deve ser transmitido aos sucessores de forma autônoma, por meio do espólio. Com base neste entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu parcial provimento a um recurso e condenou os réus a pagarem uma indenização pela […]
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Zanin restabelece condenação por injúria racial de homem que praticou ‘racismo recreativo’
Enviado em Wednesday June 10, 2026
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, restabeleceu a condenação por injúria racial de um homem que fez comentários racistas ao recusar um café oferecido por uma mulher. A decisão foi tomada em Recurso Extraordinário com Agravo. Ao analisar o recurso, o ministro cassou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que havia […]
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