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O Jara e Matsunaga, estabelecido desde 2007, vem atuando na área contenciosa junto às Fazendas Públicas, notadamente com precatórios, bem como na área Cível na execução de contratos, mediação e resolução de conflitos entre pessoas jurídicas e consumidores e prevenção a fraudes.
Atuamos no Direito de Família (divórcios, alimentos, guarda, pensão, inventários, interdições judiciais); Direito Imobiliário (locações, compra e venda, ações de desejo, usucapião e direitos de vizinhança); Direito Tributário (planejamento tributário), e Direito do Trabalho (representando tanto Reclamantes como Reclamadas).
Na área consultiva militamos na orientação das melhores práticas contratuais, comerciais, tributárias e trabalhistas, tendo mediado vultuosos contratos entre empresas, além de orientarmos na confecção e registro de marcas, patentes e licenciamentos.
Com sólida formação acadêmica, as sócias proprietárias são especialistas em Direito Tributário e Direito Público; no âmbito da gestão interna, o escritório conta com uma profissional especialista em Gestão de Recursos Humanos e especialista em Gestão de Negócios.
Contamos com uma equipe de Advogadas (sócias) com vasta experiência, estagiários em fase de formação profissional e acadêmica, e também profissionais voltados à gestão administrativa de nosso escritório.
Sócias:
Ana Maria Jara
Ana Carolina Matsunaga
O que o STF decidiu e o que permaneceu em aberto a partir do Tema 962
Enviado em Tuesday September 29, 2026
Quando o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema nº 962, muitos acreditaram que chegava ao fim uma das mais relevantes controvérsias tributárias dos últimos anos: a incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores recebidos pelos contribuintes em razão da repetição de indébito tributário. A decisão representou um importante marco. Ao declarar inconstitucional a tributação […]
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Em recurso da defesa, é possível reenquadrar ato em outro artigo da LIA
Enviado em Tuesday September 29, 2026
Em recurso exclusivo da defesa, é possível reenquadrar a conduta do réu para um artigo diferente da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) em relação ao usado nas instâncias ordinárias. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e foi tomada no julgamento de dois recursos especiais em casos de pessoas condenadas […]
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Dez anos depois, a Anac ajusta a Resolução 400 e separa assistência de indenização
Enviado em Tuesday September 29, 2026
A Resolução Anac nº 400, de 2016, completa dez anos neste ano como a norma da agência mais contestada em juízo até hoje na história. O ponto mais sensível era o fim da franquia mínima de bagagem, e a norma foi alvo de ações civis públicas em diversas regiões do país. Ao final, sua validade […]
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Fachin anuncia fiscalização de precatórios e consulta sobre pagamentos irregulares
Enviado em Tuesday September 29, 2026
O ministro Edson Fachin informou, nesta terça-feira (29/9), que encaminhará à Corregedoria Nacional de Justiça uma proposta para ampliar a fiscalização de precatórios. O presidente do Conselho Nacional de Justiça disse que a análise incluirá a conveniência de fazer correições extraordinárias em varas e Tribunais Regionais Federais, com atenção especial aos créditos do setor sucroalcooleiro […]
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IBS e CBS: unidade material, contencioso fragmentado
Enviado em Tuesday September 29, 2026
A reforma tributária construiu o IBS e a CBS para funcionar de maneira coordenada. O modelo é dual quanto à competência, mas busca unidade em aspectos fundamentais da incidência: fatos geradores, bases de cálculo, sujeitos passivos, imunidades, regimes diferenciados e creditamento. A lógica é compreensível. Para quem produz, compra, vende ou presta serviços, pouco importa […]
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