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O Jara e Matsunaga, estabelecido desde 2007, vem atuando na área contenciosa junto às Fazendas Públicas, notadamente com precatórios, bem como na área Cível na execução de contratos, mediação e resolução de conflitos entre pessoas jurídicas e consumidores e prevenção a fraudes.
Atuamos no Direito de Família (divórcios, alimentos, guarda, pensão, inventários, interdições judiciais); Direito Imobiliário (locações, compra e venda, ações de desejo, usucapião e direitos de vizinhança); Direito Tributário (planejamento tributário), e Direito do Trabalho (representando tanto Reclamantes como Reclamadas).
Na área consultiva militamos na orientação das melhores práticas contratuais, comerciais, tributárias e trabalhistas, tendo mediado vultuosos contratos entre empresas, além de orientarmos na confecção e registro de marcas, patentes e licenciamentos.
Com sólida formação acadêmica, as sócias proprietárias são especialistas em Direito Tributário e Direito Público; no âmbito da gestão interna, o escritório conta com uma profissional especialista em Gestão de Recursos Humanos e especialista em Gestão de Negócios.
Contamos com uma equipe de Advogadas (sócias) com vasta experiência, estagiários em fase de formação profissional e acadêmica, e também profissionais voltados à gestão administrativa de nosso escritório.
Sócias:
Ana Maria Jara
Ana Carolina Matsunaga
Usucapião tabular: a visão de Ebert Vianna Chamoun
Enviado em Monday November 02, 2026
A usucapião, definida como “aquisição do domínio pela posse prolongada”, [1] apresenta diversas modalidades na legislação brasileira vigente: a extraordinária, [2] a ordinária, [3] a especial, [4] a familiar [5] e a coletiva. [6] Entre essas modalidades, o presente texto concentra-se na prevista no parágrafo único do artigo 1.242 do Código Civil. Ao disciplinar a usucapião […]
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Reajuste de plano de saúde entre faixas etárias segue cálculo composto
Enviado em Monday November 02, 2026
Ao analisar abusividade do reajuste de planos regulados pela Resolução Normativa 63/2003 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o magistrado deve considerar como “variação cumulada” o acúmulo composto (multiplicação) entre os percentuais de reajuste ao longo das faixas etárias, e não o acúmulo simples (somatória). Com essa interpretação, a 7ª Câmara Cível Especializada do […]
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STJ reforça exigência de decisão fundamentada na não homologação de compensações tributárias
Enviado em Monday November 02, 2026
Não é incomum que contribuintes recebam despachos decisórios de não homologação de compensações tributárias acompanhados de tabelas e demonstrativos que indicam valores glosados, sem, contudo, esclarecerem de forma suficiente as razões da glosa. Por outro lado, em julgamento recente, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 2.186.258/RS [1], concluiu, […]
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Lei que criou controle de ponto para procuradores viola livre exercício da profissão
Enviado em Monday November 02, 2026
A Lei municipal 6.017/2022 de Volta Redonda (RJ), que institui controle de ponto a procuradores, é inconstitucional porque viola o livre exercício profissional e restringe a independência para a prestação de serviços jurídicos. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Municipal 6.017/2022 de […]
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Estiagem e pragas geram direito subjetivo ao alongamento de crédito rural
Enviado em Monday November 02, 2026
A prorrogação do crédito rural é direito subjetivo do produtor quando comprovada a incapacidade temporária de pagamento decorrente de adversidades climáticas ou pragas nas lavouras e pastagens. Nestes casos, o alongamento do prazo não é mera faculdade da instituição financeira. Com base neste entendimento, o juiz Thiago Cendes Escórcio, da Vara Única de Pacajá (PA), […]
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